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  Lei Ordinária 3.873/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Santa Luzia, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2017
Nº do Processo:   236
Ano do Processo:   2017

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