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  Lei Ordinária 3.839/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a adequação de clínicas e consultórias particulares de odontologia e estabelecinmento de saúde à política nacional de acessibilidade e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 59/2017
Nº do Processo:   301
Ano do Processo:   2017

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Executivo

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