Ementa: Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por criança ou adolescentes regularmente matriculados nas Instituições de ensino público e particular do Município de Santa Luzia, apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/03/2017