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  Lei Ordinária 3.875/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera o art. 1º da lei n° 3.648/2015."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2017
Nº do Processo:   793
Ano do Processo:   2017

Autoria

Suzane Duarte

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