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  Lei Ordinária 3.778/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "Cria a Corregedoria Geral da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Santa Luzia e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2016

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Lei Ordinária4.193/2020 28/07/2020MENCIONA§ 1º, 8º e 9º do Art. 1º

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