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  Lei Ordinária 3.739/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera os arts. N. 76 e 78 da Lei n. 1474- Estatuto dos Servidores Municipais e Revoga a Lei Complementar n. 3.239/11s."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2016


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 44/55

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