Ementa: "Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Santa Luzia, com fundamento no artigo 134, da Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do adolescente), e no artigo 42, da Lei n. 3.372, de 16 de julho de 2013, do Município de Santa Luzia/ MG."