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  Lei Ordinária 3.648/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera os artigos 191, 194, 221 e 223, parágrafo único da Lei nº 1.474/91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2015


Dados da Proposição   Anteprojeto_old 55/55

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