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  Lei Ordinária 3.642/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o livro de reclamações do Consumidor no âmbito do município de Santa Luzia- MG e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2015


Dados da Proposição   Anteprojeto_old 4/5

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