Ementa: "Acresce o parágrafo único ao artigo 121 da Lei Complementar Municipal nº. 3.160, de 23 de dezembro de 2010."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2014

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.