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  Lei Complementar 3.612/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE O ART. 27-A À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2014


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 44/44

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