LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Lei Ordinária 3.589/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública municipal que especifica."

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/11/2014

Origem

Poder Legislativo

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	3.614/2014	22/12/2014	ALTERA	Art. 1°

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