LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Lei Ordinária 3.562/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a doar e desafetar a área pública, localizada no bairro Liberdade, neste Município, e dá outras providências.”

Situação: Em vigor

Data do Ato: 24/10/2014

Origem

Poder Legislativo

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.625/2015	26/03/2015	ALTERA	artigo 1°

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