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  Lei Ordinária 3.558/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a deflagrar o processo licitatório visando à concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2014

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