Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3235/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E A PROMOVER AT DE DOAÇÃO EM FAVOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2014