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  Lei Ordinária 3.483/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS VALORES DOS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2014

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