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  Lei Ordinária 3.482/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE O § 3º AO ART. 6º DA LEI Nº 3455, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2014

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