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  Lei Ordinária 3.476/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 2534, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2014

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