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  Lei Ordinária 3.473/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O SINCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 2628, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2014

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