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  Lei Ordinária 3.472/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE OS PÁRAGRAFOS 1º E 2º AO ART. 5º DA LEI Nº 3349, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2014

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