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  Lei Ordinária 3.372/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2013

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