Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III E INCLUI INCISO IV AO ART. 156 DA LEI Nº 2.819, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2013