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  Lei Ordinária 3.447/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2013

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