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  Lei Ordinária 3.423/2013

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2013

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