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  Lei Ordinária 3.344/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 2.628, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005-INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2013

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