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  Lei Ordinária 3.361/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RESTAURANTE DO SERVIDOR PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2013

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Lei Ordinária3.633/2015 18/05/2015INCLUIParágrafo único ao artigo 1°

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