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  Lei Ordinária 3.368/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.545/92, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2013

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