Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DO TRANSPORTE DE CARGAS DE PEQUENO PORTE, EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS, DENOMINADAS MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2013