Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA, REMISSÃO, PROTESTO EXTRAJUDICIAL, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, INSTITUI O PLANO DE RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2013