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  Lei Ordinária 3.433/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DA LEI 1.474/91 E ALTERA O INCISO I DO ART. 59 DA LEI Nº 3.123/10.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2013

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