Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS; ESTABELECE LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR 3123, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2012