Melhore sua busca

  Resolução 01/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta normas ao regimento interno da Câmara Municipal de Santa Luzia - MG, estabelecendo a criação da figura do Anteprojeto de Lei como matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG. Todos os direitos reservados.