Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3194, DE 25 DE JULHO DE 2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3230, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2012