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  Lei Ordinária 3.270/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS NA INTERNET LISTA CONTENDO OS NOMES E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2012

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