Ementa: Altera a Lei nº 3.113, de 13 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Associação dos Moradores dos Baiirns Santa Matilde, ldulipê, Quarenta e Dois e adjacentes - AMBAS!y!A, o imóvel que especifica.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2011