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  Lei Ordinária 3.241/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 2846, de l O de outubro de 2008, que dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Luzia, e á outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2011

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