Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar os imóveis que especifica e a promover ato de doação em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2011