Ementa: Altera a Lei nº 2. 729 de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atender ao Programa Sentinela nos te1mos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2011