Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, a título de dação em pagamento, com o objetivo de satisfazer de forma integral ou parcial débitos decorrentes de obrigações tributárias municipais, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2011