Ementa: Altera a Lei nº 3194, de 25 de julho de 2011, que dispõe sobre parcelamento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; contribuição de Iluminação Pública - CIP, Taxa de Serviços de Limpeza das Vias Urbanas, de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos - TLCR; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Taxa de Fiscalização e Funcionamento; Taxa de Fiscalização de Estabelecimento de Horário Especial - TFH; Taxa de Licença Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Público - TLOS; outras taxas, e dá outras providências.