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  Lei Ordinária 3.202/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E A PROMOVER ATO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2011

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