Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE SANTA LUZIA - SIMSL, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE BENS E PESSOAS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE IMAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2011