Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU; CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS URBANAS, DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TLCR; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL - TFH; TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO - TLOS; OUTRAS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2011