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  Lei Ordinária 3.193/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2011

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