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  Lei Ordinária 3.075/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal- CEF."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2010

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