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  Lei Ordinária 3.161/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Sistema Municipal de Cultura - SMC, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2010

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CULTURA

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