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  Lei Ordinária 3.134/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2534, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2010

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