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  Lei Ordinária 3.130/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1719, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2010

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