Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA MAIORES DE 65 ANOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU DEFICIENTES - PASSE LIVRE MUNICIPAL - PLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2010