Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 2962, DE 23 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO UTILIZAREM MATERIAL ORIGINAL NA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2010